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Projectos da Futura Constitução do País
 
 
 
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» APRESENTAÇÃO DO PROCESSO CONSTITUINTE  


 Sua Excelência Presidente da Assembleia Nacional,
 Sua Excelência Senhor Primeiro-Ministro,
 Senhores Deputados,
 Distintos Membros do Governo,
 Minhas Senhoras e meus Senhores,
 Ilustre Povo Angolano

Abortado o processo constituinte da legislatura iniciada em 1992, as eleições legislativas de Setembro de 2008 resultaram na constituição de uma Assembleia Nacional com poderes de elaborar a Constituição da República de Angola.

Assim, pela Lei nº 2/09, de 6 de Janeiro, foi criada a Comissão Constitucional da Assembleia Nacional, uma comissão eventual cujo objectivo primordial é a elaboração do Projecto de Constituição da República de Angola.

A Comissão Constitucional da Assembleia Nacional é constituída por 45 Deputados efectivos e 15 Deputados suplentes, cuja designação foi aprovada pela Resolução nº9/09, de 23 de Janeiro, da Assembleia Nacional, de acordo com o nº 3 do artigo 3º da Lei que cria a Comissão Constitucional.

A Metodologia de trabalho adoptada estabeleceu os procedimentos para a elaboração da Constituição da República de Angola, os mecanismos da consulta pública e o cronograma dos diferentes actos e momentos do processo constituinte.

Nesse quadro, cada partido político e coligação de Partidos políticos representados na Assembleia Nacional, nomeadamente o MPLA, a UNITA, o PRS, a FNLA e a ND-Nova Democracia, apresentou um Anteprojecto de Constituição à Comissão Constitucional, depois de uma prorrogação do prazo inicial de apresentação dos anteprojectos de Constituição da República de Angola, que se revelou insuficiente.

Foi também deliberado que a elaboração técnica dos Projectos seria feita por uma Comissão de Juristas e outros especialistas.

Na base dos cinco Anteprojectos de Constituição apresentados pelos partidos políticos e pela coligação de partidos políticos representados na Assembleia Nacional, a Comissão Constitucional preparou três propostas assentes em matrizes de Sistema de Governo, nomeadamente Projecto A (Presidencialista), Projecto B (Semi-Presidencialista) e Projecto C (Presidencialista-Parlamentar) que foram apresentados em todas as capitais de Província e Municípios do País. Foi aqui abandonada a ideia inicial de elaborar um único Projecto, o que, a efectivar-se, teria imediatamente limitado o debate às propostas do Partido mais representativo no Parlamento.

Os três Projectos foram amplamente divulgados pelos órgãos de comunicação social, incluindo a Internet, para além da sua distribuição massiva a cidadãos, a grupos de cidadãos e a instituições diversas da sociedade civil, num total de cerca de um milhão e duzentos mil exemplares.

A Comissão Constitucional realizou a seguir um processo de consulta pública, obtendo contribuições e a participação dos demais órgãos do Estado, de Partidos Políticos, de Coligações de Partidos Políticos, de organizações da Sociedade Civil, de instituições internacionais e, sobretudo, de cidadãos de todo o País, de todos os escalões territoriais, incluindo de Municípios e Comunas, e também do exterior do País, bem como de todos os sectores da sociedade, civis e militares.

O presente Projecto de Constituição da República de Angola que é hoje submetido à superior e esclarecida apreciação desta Magna Assembleia Constituinte é o resultado da contribuição dos três Projectos (A, B e C) submetidos a debate público, das propostas dos cidadãos e instituições e do mandato eleitoral reflectido na composição e representação partidária da Assembleia Nacional.

O Projecto de Constituição da República de Angola que vos é submetido contém um total de 244 artigos, em relação aos quais apenas quatro matérias, totalizando cerca de 16 artigos, forma adoptados por votação.

Assim, cerca de 228 artigos foram adoptados por consenso. Por outro lado, cerca de 40% dos artigos tiveram a influência ou foram o resultado das contribuições dos cidadãos e do debate público.

O recurso ao voto foi, assim, um mecanismo residual, apenas utilizado nos poucos casos em que foi necessário optar entre propostas de difícil conciliação.

Em nosso entender, o Projecto de Constituição da República de Angola que vos é submetido é pois o reflexo do equilíbrio, do bom senso e da verdade da representação eleitoral.

Não é o resultado unilateral e esmagador de uma maioria, que muitos imaginaram e receavam, nem a submissão incondicional da maioria a propostas inflexíveis da minoria parlamentar, que alguns exigiam.

O Projecto de Constituição da República de Angola contém oito Títulos a saber:

I. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS

II. DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

III. ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA, FINANACEIRA E FISCAL

IV. ORGANIZAÇÃO DO PODER DO ESTADO, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judicial

V. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

VI. PODER LOCAL

VII. GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO E CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE

VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

No que diz respeito aos princípios estruturantes, o Projecto de Constituição da República de Angola consagra a democracia pluralista, o carácter unitário do Estado, o respeito pela dignidade da pessoa humana, a supremacia da Constituição e o primado da lei, um sistema de governo misto, assente numa matriz presidencialista-parlamentar resultante de um sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, um poder local participado, dos cidadãos, um poder judicial independente e a manutenção dos Símbolos Nacionais.

As questões polémicas ou mais facturantes foram tratadas frontalmente, consagrando-se no texto Constitucional soluções que procuraram conjugar as preocupações ou sugestões apresentadas, com a racionalidade, a cientificidade e o rigor jurídico-constitucional.

Tais são os casos da consagração constitucional do Costume e o conflito com o direito formal, da forma unitária do Estado, da Nacionalidade, da Laicidade do Estado, da recepção do direito internacional na ordem jurídica interna, da propriedade originária da terra e dos recursos naturais, dos Símbolos Nacionais, da língua oficial, do instituto do Casamento, da Liberdade de imprensa, do acesso ao ensino obrigatório e gratuito, da Extradição e expulsão, os Direitos do consumidor, dos cidadãos com deficiência, dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria ou do direito à qualidade de vida.

Tais são igualmente os casos dos Órgãos da administração eleitoral independentes, do Sistema do Governo e o modo de designação dos titulares dos órgãos de soberania, do modelo e amplitude da descentralização do território nacional, das especificidades da Província de Cabinda, das Autoridades Tradicionais, dos limites materiais de revisão da Constituição e, finalmente, das Disposições finais e transitórias.

Falemos sobre algumas das questões relevantes do texto:
que Constituição teremos?

1. Foi consagrada a validade do Costume que não sejaContrário à Constituição nem à dignidade da pessoa
humana.

2. Foi consagrado um modelo flexível de descentralização político-administrativa que permite acomodar em sede legislativa, situações com especificidades culturais, históricas e geográficas, no quadro do Estado Unitário.
3. Foi mantido um modelo de atribuição da nacionalidade que privilegia a descendência ou os laços de sangue ou “ jus sanguinis” sobre o local de nascimento ou o “jus soli”.

4. A laicidade do Estado ou a sã laicidade do Estado, como lhe designou a CEAST, mantem-se como princípio fundamental e limite de revisão constitucional.

5. Sobre a Terra, o Projecto mantém a redacção que já consta da actual Lei Constitucional desde 1992, adoptada pelo consenso dos então cerca de 26 partidos existentes.

Esta solução tem em conta o Estado como sendo um Povo, titular de um território no qual exerce o poder político soberano.

A solução adoptada não embarca em propostas populistas, menos informadas ou ingénuas sobre a titularidade da terra.

Exige, entretanto, um alertar aos governantes, num sentido amplo, do “cartão amarelo” que as populações mostraram durante os debates, sobre as debilidades e falhas na gestão da questão da terra, que devem ser corrigidas.

6. A questão do ensino obrigatório e gratuito foi remetido à flexibilidade da lei e da evolução das potencialidades do País.

7. O Projecto destaca a importância da família fundada no casamento ou na união de facto entre homem e mulher. Isso, na linha de eminentes constitucionalistas que defendem que um dos pressupostos do casamento é a filiação, que a Declaração Universal dos Direitos do Homem faz alusão ao “ direito ao casamento entre homem e mulher” ou ainda que quem está casado, tem o direito de não ser confundido com titulares de algum vínculo de pessoas do mesmo sexo.

8. A regulação da liberdade de imprensa e questões conexas bem como dos órgãos de administração eleitoral independentes, foi deixada à regulamentação infra-constitucional.

9. Foi consagrada uma Constituição económica assente numa Economia social de mercado que reserva ao Estado um papel regulador e coordenador do desenvolvimento económico, sem prejuízo da livre iniciativa económica e empresarial, que privilegia a justiça social e a concertação social, que tem em conta os direitos fundamentais dos cidadãos e das comunidades e as reais capacidades da economia e que destaca a importância da redução das assimetrias regionais e das desigualdades sociais.

10. Consagra um Estado que tem como órgãos de soberania, o Presidente da República, a Assembleia Nacional e os Tribunais que se relacionam e interagem num sistema de Governo Presidencialista-Parlamentar, caracterizado pelo provimento para o cargo de Chefe do Executivo e, “Ipso facto”, Chefe de Estado, do cabeça-de-lista do partido ou coligação de partidos mais votado nas eleições legislativas.

A este respeito, vale citar uma recente declaração do Presidente senegalês Abdoulaye Wade: “ Eu estou a favor da manutenção das duas voltas, mesmo se este sistema está a ser abandonado cada vez mais nas democracias modernas, já que é fonte de despesas inúteis e de procedimentos que contrariam a expressão da vontade popular, substituindo-à por procedimentos políticos”.

No mesmo sentido, as recentes alterações do sistema eleitoral presidencial em países africanos para modelos de volta única e maioria relativa ou a introdução de elementos moderadores do sistema de duas voltas em Constituições latino-americanas.

Mas acredito que o debate sobre o funcionamento e a denominação do modelo constitucional de Angola vão continuar, do mesmo modo que hoje, passados cerca de 35 anos sobre o 25 de Abril, ainda se discute em termos académicos se o sistema de governo de Portugal é Semi-Presidencialista, parlamentar ou Parlamentar-Presidencialista.

11. Mantém-se, no essencial, o tipo e a estrutura do Parlamento angolano, com uma Assembleia Nacional unicamaral constituída entretanto por Deputados eleitos num modelo “sui generis”, por um círculo eleitoral nacional e por círculos eleitorais provinciais, para um mandato alargado de 4 para 5 anos, de entre cidadãos filiados ou não nos partidos proponentes.

Os “Checks and balances” entre a Assembleia Nacional e o Presidente da República tem como eixos importantes, o processo de aprovação de leis, as autorizações legislativas, o Orçamento Geral do Estado, o processo de destituição do Presidente da República e o mecanismo escape da auto-demissão política do Presidente

12. O Projecto consagra um Poder Judicial assente num sistema que compreende o Tribunal Constitucional, o Tribunal Supremo e tribunais da jurisdição comum e o Supremo Tribunal Militar, admitindo a criação de uma jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira autónoma, encabeçada por um Tribunal Superior, bem como de Tribunais marítimos.

O Tribunal de Contas é clarificado, na sua especificidade, como um órgão supremo de fiscalização da legalidade das finanças públicas e de julgamento de contas.

A Procuradoria Geral da República e a Advocacia completam o triângulo constitucional da justiça, capítulo no qual se incluem igualmente o Provedor de Justiça, a Defesa Pública das pessoas sem meios financeiros e os Julgados de Paz para a resolução de pequenos conflitos sociais.

13. O Projecto constitucionaliza o estatuto da Administração Pública, o Governador de Província como órgão desconcentrado do Estado, os órgãos de defesa, segurança, ordem interna e inteligência e os estados de necessidade constitucional, nomeadamente o estado de sítio, o estado de emergência e, como inovação, o estado de guerra.

14. Prevê o Projecto atribuir-se uma importância crescente às Autarquias Locais, órgãos representativos directos dos cidadãos que poderão escolher os seus “Deputados” e dirigentes locais, em eleições e aos quais serão atribuídas progressivamente tarefas em áreas tão vastas como a educação, a saúde, energia, água, transportes, habitação social, protecção civil, ambiente e saneamento básico, defesa do consumidor, ordenamento do território e policia municipal.
As Autarquias Locais incluirão uma Assembleia de “Deputados” locais e um órgão executivo cujo Presidente é o cabeça da lista mais votada nas eleições para a Assembleia.


15. A futura Constituição apenas poderá ser revista ordinariamente a cada 5 anos e os limites materiais apenas condicionam as suas eventuais alterações, evitando-se assim o condicionamento institucional das gerações futuras.

16. As Disposições finais e transitórias consagram um quadro Jurídico-constitucional, flexível a soluções político-institucionais e de transição política estáveis e realistas, incluindo uma Amnistia abrangente.

17. A bondade da decisão de manter os Símbolos Nacionais parece não necessitar de justificação hoje.


Sendo que as harmoniosas e alegres cores da Bandeira Nacional não são monopólio de alguma força política, deixamos as preocupações levantadas sobre a busca de soluções que diferenciem mais evidentemente os Símbolos dos Partidos, dos Símbolos Nacionais.


Suas Excelências,

Senhoras e Senhores Deputados e Membros do Governo,

Minhas Senhoras e meus Senhores,

Algumas perguntas e respostas relevantes:

1. Tempo acelerado ou Tempo insuficiente para o debate constitucional?

Depende: Se contado o processo constituinte desde 1992, já lá vão 18 anos. Se contado desde as eleições de Setembro de 2008, já passaram 16 mês. O debate?

Esse, pode e vai continuar depois da aprovação da Constituição.

2. A Constituição perfeita? Certamente não. Mesmo um carro novo precisa de apertar parafusos e aplicar novas peças, depois de alguns quilómetros.

3. Modelo Constitucional nunca antes visto? Talvés.

Do mesmo modo que em algum momento foram criados modelos constitucionais inovadores como o Parlamentismo britânico, o Presidencialismo americano, o Semi-Presidencialismo francês, o Parlamentarismo alemão, o governo de consenso suíço ou o modelo Sul-africano. Não nos envergonha admitir que estamos a terminar um exercício de engenharia constitucional. Mas não pactuamos com o imobilismo do arquitecto que não é capaz de fazer um projecto diferente do que aprendeu na Universidade nem como o atrevimento abusivo do ortopedista que acha que sabe fazer de tudo, incluindo operações ao coração.

4. Intervenção ou “ingerência” presidencial no processo constitucional? A Constituição francesa de 1958 e De Gaulle, podem ser a resposta. Depois que cada um tire as suas conclusões. Lamentável seria se trinta anos de experiência governativa não fossem tomados em consideração e as lições fossem simplesmente ignoradas ou omitidas.

5. Constituição importada? Não. Feita com a prata da casa. Com a jovem geração de juristas e especialistas liderados pelo Dr. Carlos Feijó, de que me orgulho e de que o País também se deve orgulhar e a quem posso passar, confiante, o testemunho. Sem prejuízo de uma homenagem ao Prof. Adérito Correia, o mestre constitucionalista que despertou em todos nós o interesse pelo direito público.

6. Uma derrota da Oposição? Não.

Uma victória de todos. Mais uma victória de todos os angolanos. Uma victória de ANGOLA.

A minha homenagem aos colegas da oposição pela forma abnegada como se baterem democraticamente pelas suas posições e aos Deputados do MPLA pelo sentido de compromisso que muitas vezes revelaram.

Em particular à minha colega Alda Sachiambo da UNITA, que vi muitas vezes no difícil mais digno papel de um atleta que na corrida de estafeta recebe, com grande atraso, o testemunho dos colegas de equipa que lhe antecederam. No caso concreto, porque com a ruptura do processo constituinte de 1992/2005, não optaram por “antes terem um na mão …”

6A – Que tipo de Poder Constituinte?

Os artigos 158º e 159º da actual Lei Constitucional fazem referencia a “revisão da Constituição” e a “aprovação da Constituição”.

Estamos a aprovar a Constituição da República de Angola.

6B – Separação de Poderes? Sim.
Mas o que dizer do facto do Vice-Presidente americano ser o presidente do SENADO, uma das Câmaras do Congresso, num país que se apresenta como o exemplo acabado do princípio da separação de poderes?

7. O meu papel? Foi o mais fácil, no meio de uma equipa excelente, trabalhadora e coesa de Deputados de todos os Partidos e Coligação representados na Assembleia Nacional e unidos no propósito único de servir a democracia, a Pátria e o Povo.

8. Curiosidades? O facto da futura Constituição poder vir a ter 244 artigos, o que coincide com o código telefónico internacional de Angola.

Ou as palavras difíceis como “Vacatura”, “Lock out”, “Apátridas”, “Habeas Corpus”, etc.

Ou ainda o caso do Sr. Dorivaldo do Rosário, do Bié, a respeito de quem, por lapso, citei como tendo apoiado o Projecto A quando o documento que apresentou e que iniciava por comentários ao Projecto A, defendia claramente o Projecto C e a quem peço desculpas públicas pelos embaraços e mal-entendidos eventualmente criados.

Não sei se é impressão minha, mas a bancada da UNITA lembra-me o filme “Men in black”.

Logo num dia solene que nos deve alegrar a todos e que até foi abençoado pela chuva matinal?

9. CAN2010 – Coincidência? Deixo à consideração de cada um. De positivo, a passagem aos quartos de final e a gigantesca demonstração de angolanidade. Parabéns PALANCAS.

De negativo, o FRANCEGATE ou seja, o ataque terrorista contra a delegação desportiva do Togo planeada em França por um cidadão de nacionalidade francesa.

Tratou-se na realidade de uma facada no coração das nobres populações da Província de Cabinda que nas bualas e nas vilas e cidades de Binheco a Sanda Massala, de Lândana ao Massabi, em Tando Zinze, no Belize, em Buco Zau ou em Cabinda, não pactuam com a violência gratuita.

Mas o ataque terrorista contra a equipa do Togo pode ter visado a anulação do CAN 2010 em Angola ou até mesmo o Mundial da África do Sul.

Saudamos, por isso, a pronta reacção do Governo e acreditamos que a França vai cooperar rapidamente na captura e investigação da rede terrorista com base no seu território, a fim de não se tornar co-responsável, por omissão ou negligência, do que eventualmente essa gente possa ainda estar a planear a partir de território francês.


Minhas Senhoras e meus Senhores,

Duas palavras para terminar.

Empenhamo-nos com patriotismo, honestidade intelectual e rigor científico no trabalho que agora apresentamos.

Estamos convencidos de que, apesar de não isento de falhas, o Projecto de Constituição da República de Angola que vos é presente, reflecte o sentido de voto do eleitorado e o equilíbrio e consensos possíveis.

Esta, será certamente a Constituição de todos os Angolanos; a Constituição da República de Angola.

MUITO OBRIGADO ao povo angolano pela adesão e participação massiva no processo de elaboração da Constituição.

MUITO OBRIGADO A TODOS.

 

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