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Projectos da Futura Constitução do País
 
 
 
Leis Lei Constitucional
» LEI CONSTITUCIONAL

TÍTULO I
Princípios Fundamentais

ARTIGO 1°

A República de Angola é uma Nação soberana e independente que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, democrática, de paz, justiça e progresso social.

ARTIGO 2°
A República de Angola é um Estado democrático de direito que tem como fundamentos a unidade nacional, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo de expressão e de organização política e o respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados

ARTIGO 3°
1. A soberania reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na presente Lei.
2. O povo angolano exerce o poder político através do sufrágio universal periódico para a escolha dos seus representantes, através do referendo e por outras formas de participação democrática dos cidadãos na vida da Nação.
3. Leis específicas regulam o processo de eleições gerais.

ARTIGO 4°
1. Os partidos políticos, no quadro da presente Lei e das leis ordinárias, concorrem, em torno de um projecto de sociedade e de um programa político, para a organização e para a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, por meios democráticos e pacíficos.
2. Os partidos políticos devem, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir para:
a. a consolidação da Nação Angolana, da independência nacional e o reforço da unidade nacional;
b. a salvaguarda da integridade territorial;
c. a defesa da soberania nacional e da democracia;
d. a protecção das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa humana;
e. a defesa da forma republicana e do carácter unitário e laico do Estado.
3. Os partidos políticos têm direito a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, assim como a um tratamento de igualdade pela imprensa, nas condições fixadas pela lei.
4. A constituição e o funcionamento dos partidos políticos devem, nos termos da lei, respeitar os seguintes princípios fundamentais:

a. carácter e âmbito nacionais;
b. livre constituição;
c. prossecução pública dos fins;
d. liberdade de filiação e filiação única;
e. utilização exclusiva de meios pacíficos na prossecução dos seus fins e interdição
f. da criação ou utilização de organização militar, paramilitar ou militarizada;
g. organização e funcionamento democrático;
h. proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário e económico provenientes de governos e instituições governamentais estrangeiras;

ARTIGO 5°
A República de Angola é um Estado unitário e indivisível, cujo território, inviolável e inalienável, é o definido pelos actuais limites geográficos de Angola, sendo combatida energicamente qualquer tentativa separatista de desmembramento do seu território;

ARTIGO 6°
O Estado exerce a sua soberania sobre o território, as águas interiores e o mar territorial, bem como sobre o espaço aéreo, o solo e subsolo correspondentes;

ARTIGO 7°
Será promovida e intensificada a solidariedade económica, social e cultural entre todas as regiões da República de Angola, no sentido do desenvolvimento comum de toda a Nação angolana;

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SÍMBOLOS NACIONAIS
 



 

 
HINO NACIONAL
BANDEIRA INSÍGNIA
O Pátria, nunca mais esqueceremos
Os heróis do quatro de Fevereiro.
O Pátria, nós saudamos os teus filhos
Tombados pela nossa Independência.
Honramos o passado a nossa História,
Construindo no trabalho o homem novo.
Honramos o passado a nossa História,
Construindo no trabalho o homem novo

C o r o
Angola, avante!
Revolução, pelo Poder Popular!
Pátria Unida, Liberdade,
Um só povo, uma só Nação!

Levantemos nossas vozes libertadas
Para glória dos povos africanos.
Marchemos, combatentes angolanos,
Solidários com os povos oprimidos.
Orgulhosos lutaremos pela paz,
Com as forças progressistas do mundo.
Orgulhosos lutaremos pela paz,
Com as forças progressistas do mundo

Angola, avante!
Revolução, pelo Poder Popular!
Pátria Unida, Liberdade,
Um só povo, uma só Nação!

A Bandeira de Angola é composta de duas faixas horizontais, nas quais estão dispostas duas cores. A faixa de cima é na cor vermelho-rubro e a de baixo na cor preta.

Vermelho-rubro - Essa cor representa o sangue vertido pelos angolanos nas lutas contra a opressão colonial, pela libertação nacional e pela defesa da pátria.

Preta - Essa cor significa o Continente Africano.

Ao centro, há uma figura composta:

a) por parte de uma engrenagem (roda dentada) - que simboliza os trabalhadores e a produção industrial;

b) por uma catana - a simbolizar os camponeses, a produção agricola e a luta armada;

c) por uma estrela - que simboliza a solidariedade internacional e o progresso.

A cor amarela da roda dentada, da catana e da estrela representa as riquezas do país.

O emblema da República de Angola é formado:

a) por uma secção de uma engrenagem (roda dentada) que representa os trabalhadores e a produção industrial;

b) por ramagens de milho, café e algodão que representam os camponeses e a produção agrícola.

c) Na base do conjunto há um livro aberto, símbolo da educação e da cultura e a imagem do sol nascente, que significa o novo País.

d) Ao centro, estão as figuras de uma catana e de uma enxada, que simbolizam o trabalho e o início da luta armada.

e) No alto, a imagem de uma estrela, a simbolizar a solidariedade internacional e o progresso.

f) Na parte inferior da insígnia, existe uma faixa dourada com a inscrição "República de Angola".

 

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