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» LEI DE REVISÃO CONSTITUCIONAL

Lei nº. 23/92 de 16 de Setembro

As alterações à Lei Constitucional introduzidas em Março de 1991, através da Lei n°. 12/91 destinaram-se principalmente à criação das premissas constitucionais necessárias a implementação da democracia pluripartidária, a ampliação do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, assim como a consagração constitucional dos princípios basilares da economia de mercado.

Tratando-se apenas de uma revisão parcial da Lei Constitucional tão necessária quanto urgente, algumas matérias constitucionalmente dignas e importantes referentes à organização de um Estado democrático e de direito ficaram de ser, como é devido, tratadas convenientemente na Lei Constitucional através de uma segunda revisão constitucional.
Como consequência da consagração constitucional da implantação da democracia pluripartidária e da assinatura a 31 de Maio de 1991 dos Acordos de Paz para Angola, realizar-se-ão em Setembro de 1992 e pela primeira vez na história do País, eleições gerais multipartidárias assentes no sufrágio universal directo e secreto para a escolha do Presidente da República e dos Deputados do futuro Parlamento.

Sem descurar as competências da Assembleia Nacional em matéria de revisão da actual Lei Constitucional e a aprovação da Constituição da República de Angola, afigura-se imprescindível a imediata realização da revisão da Lei Constitucional, como previsto, virada essencialmente para à clarificação do sistema político, separação de funções e interdependência dos órgãos de soberania, bem como para a explicitação do estatuto e garantias da Constituição, em conformidade com os princípios já consagrados de edificação em Angola dum Estado democrático de direito.
É indispensável à estabilidade do país, à consolidação da paz e da democracia que os órgãos de soberania da Nação, especificamente os surgidos das eleições gerais de Setembro de 1992, disponham de uma Lei Fundamental clara no que se refere aos contornos essenciais do sistema político, as competências dos órgãos de soberania da Nação, à organização e funcionamento do Estado, até que o futuro órgão legislativo decida e concretize o exercício das suas competências de revisão constitucional e aprovação da Constituição da República de Angola.

A presente Lei de Revisão Constitucional introduz, genericamente, as seguintes alterações principais:

• altera a designação do Estado para República de Angola, do órgão legislativo para Assembleia Nacional e retira a designação Popular da denominação dos Tribunais;
• no titulo II, sobre direitos e deveres fundamentais, introduz alguns novos artigos visando o reforço do reconhecimento e garantias dos direitos e liberdades fundamentais, com base nos principais tratados internacionais sobre direitos humanos à que Angola já aderiu;
• no titulo III, sobre os órgãos do Estado introduzem-se alterações de fundo que levaram à reformulação de toda a anterior redacção. O sentido da alteração é o da clara definição de Angola como Estado democrático, de direito assente num modelo de organização do Estado baseado na separação de funções e interdependências dos órgãos de soberania e num sistema político semi-presidencialista que reserva ao Presidente da República um papel activo e actuante. Introduzem-se de igual modo e no mesmo sentido, substanciais alterações na parte respeitante à administração da justiça, à organização judiciária e definem-se os contornos essenciais do estatuto constitucional dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
• a matéria referente à fiscalização da Constituição por um Tribunal Constitucional, assim como o processo, competências e limites da revisão Constitucional passam a ser especificamente tratados num titulo à parte da Lei Constitucional, depois do titulo dedicado à Defesa Nacional.
• Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 51° da Lei Constitucional e no uso da faculdade que me é conferida pela alínea q) do artigo 47° da mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e faço publicar o seguinte:


Artigo 1°
São aprovadas as alterações a Lei Constitucional constantes do diploma anexo que faz parte integrante da presente Lei.

Artigo 2°
A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Artigo 3°
1. A Assembleia do Povo Mantém-se em funcionamento até a investidura dos Deputados da Assembléia Nacional, eleitos no quadro de realização das eleições legislativas de 29 e 30 de Setembro de 1992.
2. As Assembléias Populares Provinciais cessam o seu mandato com a investidura dos Deputados da Assembléia Nacional mencionados no numero anterior.

Artigo 4°
1. No período de transição referido no artigo anterior, o Presidente da República é o Presidente da Assembléia do Povo e o Chefe do Governo.
2. Nas ausências ou impedimentos temporários do Presidente da Assembléia do Povo, as suas reuniões são dirigidas por um membro da Comissão Permanente designado pelo Presidente da Assembléia do Povo.

Artigo 5°
1. O mandato do Presidente da República vigente à data de publicação da presente Lei, considera-se válido e prorrogado até à tomada de posse do Presidente da República eleito nas eleições Presidenciais de 29 e 30 de Setembro de 1992.
2. Em caso de morte ou impedimento permanente do actual Presidente da República, a Comissão Permanente da Assembléia do Povo designa de entre os seus membros e por período não superior a 30 dias, quem exercerá provisoriamente o cargo, competindo à Assembléia do Povo sob proposta da Comissão Permanente eleger um Presidente da República interino até ao empossamento do Presidente da República eleito nas próximas eleições presidenciais por sufrágio universal directo e secreto.

Artigo 6°
Enquanto o Tribunal Constitucional não for instituído, competirá ao Tribunal Supremo exercer os poderes previstos nos artigos 134° e 135 da mesma Lei Constitucional.

Artigo 7°
Enquanto o Conselho Superior da Magistratura Judicial não for instituído, competirá ao Plenário do Tribunal Supremo exercer as atribuições previstas no artigo 132°

Artigo 8°
Enquanto o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público não for instituído, competirá à direcção da Procuradoria Geral da República exercer as atribuições cometidas àquele órgão.

Artigo 9°
Enquanto não for designado o Provedor de Justiça as funções gerais que lhe são cometidas pela Lei Constitucional serão exercidas pelo Procurador Geral da República.

Artigo 10°
1. Os oficiais das Forças Armadas Angolanas não podem ser destituídos ou afastados das suas funções por razões políticas.
2. Os oficiais membros do Comando Superior das Forças Armadas e dos seus Estados Maiores não podem ser destituídos e afastados das suas funções, durante o período de cinco anos contados da publicação da presente Lei, salvo por razões disciplinares e incapacidade nos termos da Lei referente às normas de prestação de serviço militar.

Artigo 11°
Os membros do Conselho da República à data da publicação da presente Lei cessam o seu mandato após as eleições gerais multipartidárias de 29 e 30 de Setembro de 1992, com a tomada de posse dos novos membros do Conselho da República, nos termos previstos pelo artigo 77° da Lei Constitucional.

Artigo 12°
A primeira sessão legislativa da Assembléia Nacional eleita nas eleições gerais multipartidárias de 29 e 30 de Setembro de 1992, tem início até trinta dias após a publicação dos resultados finais do apuramento ou, em caso de realização de uma segunda volta das eleições presidenciais, até quinze dias após o empossamento do Presidente da República.

Artigo 13°
Os órgãos de soberania saídos das eleições presidenciais e legislativas de 29 e 30 de Setembro de 1992 regularão a forma, organização e termos do respectivo empossamento, ouvido o Tribunal Supremo no caso de empossamento do Presidente da República.

Artigo 14°
A Lei Constitucional da República de Angola vigorará até a entrada em vigor da Constituição de Angola, aprovada pela Assembléia Nacional nos termos previstos pelo artigo 150° e seguintes da Lei Constitucional.

Vista e aprovada pela Assembléia do Povo
Publique-se.
LUANDA, AOS 25 DE AGOSTO DE 1992.
O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.

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