Projectos da Futura Constitução do País
 
 
 
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LEI N.º 3/09 DE 26 DE FEVEREIRO

Com aprovação da Lei nº. 2/09 de 6 de Janeiro – Lei que cria a comissão constitucional – a Assembleia Nacional abriu o processo de elaboração da Constituição da República de Angola, onde se estabelece a possibilidade de os partidos políticos representados na Assembleia Nacional apresentarem Ante-Projecto da Constituição.

Havendo a necessidade de se adequar o início da vigência do prazo a apresentação dos ante-projectos e tendo em conta a especificidade e a importância do trabalho;
Neste termos, ao abrigo das disposições combinadas da alínea b) do artigo 88º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova o seguinte:

Lei de Alteração à Lei nº. 2/09 de 6 de janeiro – Lei que cria a Comissão Constitucional.

ARTIGO 1.º
(Apresentação de ante-projecto)

O prazo para a apresentação dos ante-projectos da Constituição da República de Angola a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/09, de 6 de Janeiro – Lei que cria a Comissão Constitucional – é fixado em 90 dias após a entrada em vigor da presente lei.

ARTIGO 2.º
(Dúvidas a omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

ARTIGO 3.º
(Entrada em vigor)

A presente Lei em vigor à data da sua publicação.

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 19 de Fevereiro de 2009.

Promulgado em 26 de Fevereiro de 2009

Publique – se.

O Presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

O presidente da República JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS.


 

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