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ASSEMBLEIA NACIONAL
LEI Nº. 2/09 de 6 de Janeiro

Considerando que a Lei Constitucional em vigor atribui à Assembleia nacional o estatuto de Assembleia Constituinte;
Considerando que os trabalhos constituintes iniciados durante a legislatura de 1992/2008 não chegaram ao fim, tendo sido extinta a Comissão Constitucional, então criada, em Dezembro de 2004.
Urgindo, para a materialização de tais objectivos estratégicos do Estado Angolano, criar uma nova comissão Constitucional e dar início aos trabalhos com vista à aprovação da futura constituição da República de Angola.
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do abrigo 88.º e dos n.ºs 1 e 4 do artigo 158º ambos da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

LEI QUE CRIA A COMISSÃO CONSTITUCIONAL

ARTIGO 1º
(Exercício do poder constituinte)

1. A Assembleia Nacional exerce o poder constituinte a partir da data da publicação da presente lei até a entrada em vigor da futura Constituição da república de Angola.

2. Para o exercício do poder constituinte a Assembleia Nacional reúne – se em Plenário, como Assembleia Constituinte e em Comissão Eventual, constituída nos termos da presente lei.
3. A Assembleia Nacional, no exercício do poder constituinte, é convocada e presidida pelo seu presidente que é coadjuvado pelo Vice-Presidentes e Secretários de Mesa.

ARTIGO 2º
(Comissão Constitucional)

1. É criada a Comissão Eventual para elaboração do projecto de constituição da República de Angola, designada Comissão Constitucional.

2. A Comissão Constitucional deve iniciar funções até 30 dias úteis após a entrada em vigor da presente lei e concluir os trabalhos da elaboração da futura constituição no prazo de 120 dias a contar do fim do período de entrega dos ante-projectos a que se refere o n.º 2 do artigo 8º da presente lei.

3. Qualquer eventual prorrogação do prazo acima indicado é a competência da Assembleia Constituinte.

ARTIGO 3º
(Composição da Comissão Constitucional)

a) MPLA – 35 Deputados;
b)UNITA – 6 Deputados;
c) PRS – 2 Deputados;
d) FNLA – 1 Deputados
e) ND – 1 Deputado;

2. A Comissão íntegra, ainda 15 Deputados suplente como se segue:

a) MPLA – 9 Deputados;
b) UNITA – 3 Deputados;
c) PRS – 1 Deputados;
d) FNLA – 1 Deputados
e) ND – 1 Deputado;

3. A designação dos Deputados que integram a Comissão Constitucional é feita mediante resolução a aprovar no Plenário da Assembleia Nacional

ARTIGO 4.º
(Presidente, vice-presidentes e secretários)

1. A Comissão Constitucional é presidida por um dos membros, designado pelo partido maioritário.
2. O Presidente da Comissão Constitucional é coadjuvado por dois vice-presidentes, designados como se segue:

a) o primeiro, pelo partido maioritário;
b) o segundo, pelo maior partido da oposição.

3. A Comissão Constitucional tem, ainda um secretário designado pelo partido maioritário e dois secretários adjuntos, designados nos mesmos termos do numero anterior.
4. Nas reuniões da Direcção da Comissão Constitucional participam igualmente os representantes dos partidos políticos e de coligação de partidos não designados nos termos do números anteriores.

ARTIGO 5.º
(Organização e Funcionamento)

1. A Comissão Constitucional funciona em Plenária grupos de trabalho criados para o efeito.
2. A Comissão Constitucional delibera por consenso falta deste, por maioria absoluta dos seus membros.
3. O Plenário da Comissão Constitucional funciona a maioria absoluta dos seus membros.

ARTIGO 6.º
(Forma dos actos)

Os actos da Comissão Constitucional assumem deliberação.

ARTIGO 7.º
(Comissão técnica)

A Comissão Constitucional é a assessorada por uma comissão Técnica cuja composição é definida pelo Plenário, integrando técnicos e especialistas indicado pelo partidos políticos e coligação de partidos representam Assembleia Nacional.

ARTIGO 8.º
(Apresentação de ante-projectos)

1. Podem apresentar ante-projectos da futura Constituição da República de Angola todos os partidos políticos e coligação de partidos políticos representados na Assembleia Nacional.
2. A apresentação dos ante-projectos referidos no número anterior deve ser feita ao Presidente da Assembleia Nacional até 75 dias após a aprovação da presente lei.
3. O poder constituinte deve consagrar a garantia, na futura Constituição, dos direitos fundamentais, nomeadamente as liberdades dos cidadão, os direitos económicos, sócias e culturais e os demais direitos consagrados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros, constantes das leis e regras aplicáveis do direito internacional.

ARTIGO 9.º
(Participação dos demais Órgão do Estado, Partidos Políticos, Coligações de partidos políticos, organizações da sociedade civil e cidadãos)

1. Os demais órgãos do Estado, os políticos e coligação de partidos políticos não representados na Assembleia Nacional, as organizações da sociedade civil e os cidadãos podem apresentar proposta e contribuições ao projecto de Constituição da República de Angola durante o período a que se refere o nº 2 do artigo anterior e na fase da sua consulta pública.
2. As propostas e contribuições referidas no numero anterior devem ser remetidas ao Presidente da Assembleia Nacional.
3. A Assembleia Nacional define, mediante proposta Comissão Constitucional , as formas e o momento da consulta pública referida no nº do presente artigo.

ARTIGO 10.º
(Orçamento e pessoal da Comissão Constitucional)

1. A Comissão Constitucional deve apresentar à Assembleia Nacional, até 30 dias após o início dos seus trabalhos, o projecto de orçamento para todo o processo constituinte, incluindo os meios matérias necessários para seu normal funcionamento.
2. Na altura da apresentação do orçamento deve a Comissão Constitucional apresentar o quadro de pessoal administrativo necessário para assegurar o seu normal funcionamento.

ARTIGO 11.º
(Dívidas e omissões)

As dívidas e omissões suscitada da Interpretação e aplicação da presente lei são resolvidas pela Assembleia Nacional.

ARTIGO 12.º
(Entrada em vigor)

A presente lei entra imediatamente em vigor.
Vista e aprovada pela Assembleia Nacional, em Luanda, aos 15 de Dezembro de 2008.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.
Promulgada em 31 de Dezembro de 2008
Publica – se

O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS

 

 

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