Página Principal
 
 
 
Contactos
 
 
Projectos da Futura Constitução do País Agenda de Reuniões
 
 
 
HOME Leis Membros Efectivos Membros Suplentes Grupo Técnico da Comissão Orçamento da Comissão Lei Constitucional Princípios Fundamentais Ante-Projectos da Constituição
» METODOLOGIA DE TRABALHO

1. APROVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS PARA ELABORAÇÃO DA FUTURA CONSTITUIÇÃO

Antes da análise dos anteprojectos e com base na comparação que a Comissão Técnica fará, é conveniente que a Comissão Constitucional – enquanto comissão eventual criada pela Assembleia Nacional para preparar um Projecto de Constituição – aprove um conjunto de princípios orientadores para a tarefa a ser desenvolvida pela Comissão Técnica.

Tendo em conta a previsão de virem a ser apresentadas propostas, afigura-se conveniente (como metodologia de trabalho) e recomendável (do ponto de vista logístico) a adopção de balizas para a actividade da Comissão Técnica que vai analisar os anteprojectos e um sem número de propostas e contribuições para apresentar o esboço do projecto de Constituição à Comissão Constitucional.

Nestes termos, e tendo em conta a diversidade e até, nalguns casos, a incompatibilidade das propostas apresentadas, julga-se que a Comissão Constitucional deveria orientar a Comissão Técnica que preparasse dois ou três projectos de Constituição com as matrizes apresentadas pelos Partidos. Assim ao nível da Comissão Técnica subdividir-se-á em subgrupos para cuidar dos projectos com os vários sentidos sugeridos pelos Partidos.

Entretanto, a elaboração dos dois ou três Projectos seriam precedidos de princípios orientadores para cada um dos projectos e o momento oportuno para a aprovação dos princípios para a elaboração da futura Constituição é o que antecede o início da redacção dos projectos pela Comissão Técnica.

Posto isto, a Comissão Constitucional submeteria à discussão pública dois ou três projectos para, a partir daquele momento, elaborar o projecto após a consulta pública.

2. DISCUSSÃO E CONSULTA PÚBLICAS

Concluído o trabalho de redacção pela Comissão Técnica e feita a aprovação a nível da Comissão Constitucional, deve seguir-se uma etapa de discussão e consulta públicas junto da sociedade civil, para recolha de contribuições junto de diferentes classes profissionais e individualidades idóneas, autoridades tradicionais, organizações não-governamentais, entidades religiosas, comunidades, estudantes, etc.

A discussão e consulta públicas devem ocorrer igualmente através da promoção de debates na rádio e televisão, incidindo sobre matérias que conformam os diferentes projectos de Constituição.

a) Ampla divulgação nos meios de comunicação social dos Anteprojectos de Constituição elaborados;

b) Deixar à iniciativa dos cidadãos e das organizações nacionais da sociedade civil, a organização de seminários ou outras iniciativas similares;

c) Abertura de um site na Internet;

d) Tradução em línguas nacionais dos principais aspectos dos projectos de Constituição elaborados;

e) Realização, nas províncias, de sessões de informação e debates sobre os projectos de Constituição, com a participação dos membros da Comissão Técnica.

A Comissão Constitucional e a comissão técnica acompanhariam o processo de discussão e para que não houvesse dúvidas sobre o tratamento que a Comissão Constitucional vai dar as contribuições da sociedade e dos cidadãos, seria observado o seguinte:

a) As organizações e os cidadãos deverão enviar as suas contribuições ao endereço da Comissão Constitucional;

b) A comissão técnica produzirá, a Comissão Constitucional, um relatório final sobre os resultados das consultas, incluindo as principais questões suscitadas;

c) A Comissão Constitucional, após a apreciação do relatório, fixará as orientações políticas e legislativas a ter em conta no processo de redacção final dos projectos;

d) Neste processo, a comissão, sobre cada assunto, teria sessões de trabalho com especialistas que durante o processo de discussão emitiram opiniões;

e) Após este processo, a Comissão Constitucional aprovaria o projecto final a submeter a Assembleia Nacional, com um relatório donde consta uma súmula ou resultado das consultas efectuadas;

f) Será facultada informação as entidades que participaram na consulta sobre as alterações aceites;

g) Serão publicadas brochuras para divulgação das várias posições expressas.


 

Copyright © 2009 Reservados todos os direitos.
Email: info@comissaoconstitucional.ao
Design e Programação
: