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Projectos da Futura Constitução do País
 
 
 
» PLANO TEMÁTICO INDICATIVO PARA OS DEBATES PÚBLICOS SOBRE A FUTURA CONSTITUIÇÃO

 

DATA E HORA
TEMA E TÓPICOS
PALESTRANTES E MODERADORES
LOCAL
1   OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO

• Forma de Governo (República )
• Forma de Estado. (Unitária/Composta)
• Estado, Religião, laicidade e liberdade de culto.
• Partidos Políticos
• Línguas Nacionais
• Símbolos Nacionais
• Direito Costumeiro e Constituição
• Direito Internacional, Relações internacionais e Tratados.

 
2   CONSTITUIÇÃO E DIREITOS FUNDAMENTAIS  
    • Direitos, liberdades e garantias
• Direito à vida
• Direito à paz e à integridade pessoal
• Família
• Estrangeiros e apátridas
• Liberdade de expressão
• Liberdade de imprensa
• Direito de Acção popular
• Extradição e expulsão
• Dever de contribuição
• Direitos económicos, sociais e culturais
• Direito à greve e “lock out”

 
3   CONSTITUIÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL  
    • Modelo de desenvolvimento económico e social
• Papel do Estado
• Assimetrias regionais e desigualdades sociais
• Sectores económicos (público, privado e cooperativo)
• Justiça social, solidariedade e justa repartição dos rendimentos nacionais
• Terra e Recursos naturais
• Empresariado nacional
• Emprego
• Planeamento
• Bens públicos
• Sistema fiscal, impostos e taxas
• Previdência e Segurança Social
• Sistema financeiro, Orçamento e Banco Central

   
4   A CONSTITUIÇÃO POLÍTICA    
    • Sistema de Governo (Presidencialista, Semi-Presidencialista e Presidencialista-Parlamentar) e equilíbrio de poderes.
• Sufrágio para eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional e Governo.
• Poderes e Mandato do Presidente e do Parlamento
• Composição e estrutura do Parlamento
• Gestão Orçamental
• Dissolução do Parlamento e destituição do Executivo.
• Iniciativa Legislativa
• Direito eleitoral
   
5   CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA    
    • Administração Pública
• A aproximação dos serviços públicos do cidadão e das comunidades e regime da Função pública.
• As Forças Armadas
• O Serviço militar.
• As Segurança interna e externa do Estado.

   
6   CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO E PODER LOCAL    
    • Administração Local do Estado (Governo Provincial).
• Tipo de descentralização
• Categorias de Autarquias Locais
• Atribuições das autarquias
• Órgãos das autarquias locais
• Finanças e património das autarquias
• As Autoridades Tradicionais e sua relação com o Poder Local e com o Estado
• Organização territorial para fins autárquicos (Autarquia: A Cidade? O Município no seu todo? Ambos?)
   
7   A ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO NA CONSTITUIÇÃO    
    • O território da República de Angola
• A estrutura do território (Províncias, Municípios, Comunas, etc?).
• Organização territorial para fins especiais
• A estruturação, designação e progressão das unidades urbanas e dos aglomerados populacionais (Aldeia, Povoação, Bairro, Vila, Cidade, etc?).
• Fronteiras e política migratória
   
8   ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PODER JUDICIAL E CONSTITUIÇÃO    
    • O Sistema jurisdicional
• Categorias de Tribunais
• O Ministério Público (PGR)
• A Advocacia
• Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais
• A Provedoria de Justiça
• A Polícia Judiciária
   
9   GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÁRIAS    
    • Fiscalização da Constitucionalidade
• Mecanismos de Revisão da Constituição e limites
• Disposições transitórias (Direito anterior, órgãos de Soberania e Retorno à plena normalidade constitucional).
   
         

OBS:

1- Os Temas e os tópicos acima indicados não esgotam as questões susceptíveis de debate constitucional.

2- Recomenda-se que os debates produzam conclusões, propostas e sugestões que devem ser remetidas à Comissão Constitucional.

3- Nada obsta a que determinado tópico seja debatido como um tema autónomo.

4- Para outros temas e tópicos, sugere-se fazer recurso aos textos dos Projectos A, B e C.

 

 

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