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» ANTE-PROJECTO DE CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA


...PROPOSTA DO PARTIDO POLITICO:
...M.P.L.A

...Website: http://www.mpla.ao

PREÂMBULO

Nós, o povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, os legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008;

Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do povo angolano pela conquista da sua cidadania e independência, proclamada no dia 11 de Novembro de 1975, data em que entrou em vigor a primeira Lei Constitucional da história de Angola e corajosamente preservada, depois, graças aos sacrifícios colectivos para defender a soberania nacional e a integridade territorial do País;

Tendo recebido, por via da referida escolha popular e por força do disposto no artigo 158º da Lei Constitucional de 1992, o nobre e indeclinável mandato de proceder à elaboração e aprovação da Constituição da República de Angola;

Cônscios da grande importância e magna valia de que se reveste a feitura e adopção desta lei primeira e fundamental do Estado e da sociedade angolana;

Destacando que a Constituição da República de Angola se filia e entrosa na directa esteira da já longa e persistente luta do povo angolano, primeiro, para conquistar a independência e a dignidade de um Estado soberano e, depois, para edificar, em Angola, um Estado democrático de direito e uma sociedade justa;

Relembrando que a actual Constituição representa o culminar do processo de transição constitucional iniciado em 1991, com a aprovação, pela Assembleia do Povo, da Lei n.° 12/91, que consagrou a democracia multipartidária, as garantias dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e o sistema económico de mercado, mudanças aprofundadas, mais tarde, pela Lei de Revisão Constitucional n. ° 23/92;

Reafirmando o nosso firme comprometimento com os valores e princípios fundamentais da Independência, Soberania e Unidade do Estado democrático de direito, do pluralismo de expressão e de organização política, da separação e equilíbrio de poderes dos órgãos de soberania, do sistema económico de mercado e do respeito e garantia dos direitos e liberdades fundamentais do ser humano, que constituem as traves mestras que suportam e estruturam a presente Constituição;

Conscientes de que uma Constituição como esta, pela matriz e forma da sua elaboração e pela partilha consensual dos valores, princípios e normas nela plasmados, será um importante factor de unidade nacional e uma forte alavanca para o desenvolvimento do Estado e da sociedade;

Empenhando-nos, solenemente, no cumprimento estrito e no respeito da presente Constituição e aspirando a que a mesma postura seja o comportamento de todos os cidadãos, de todas as forças políticas, de toda a sociedade angolana e das futuras gerações;

Assim, invocando e rendendo preito à memória de todos os heróis e de todos e cada uma das angolanas e dos angolanos que perderam a sua vida na defesa da Pátria;

Adoptamos e pomos em vigor esta Constituição como Lei Suprema e Sagrada da República de Angola.

ANTEPROJECTO DE CONSTITUIÇÃO - MPLA
ANTEPROJECTO DE CONSTITUIÇÃO - MPLA
   
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- M.P.L.A
- U.N.I.T.A - União Nacional para a Independência Total de Angola
- P.R.S - Partido de Renovação Social
- F.N.L.A - Frente Nacional de Libertação de Angola
- N.D - Nova Democracia União Eleitoral



 

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