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Projectos da Futura Constitução do País
 
 
 
Leis Lei Constitucional
» TEXTO DE BASE DA PARA O PROJECTO FINAL DA CONSTITUIÇÃO  

 
TÍTULO I
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Artigo 1.º
(República de Angola)

Angola é uma República soberana e independente baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de
uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. (Projectos A, B e C)

 
Artigo 2.º
(Estado Democrático de Direito)

1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania Artigo 2.º
(Estado Democrático de Direito)

1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da Lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa.

 
   
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