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Deliberação nº 02/CC/AN/09 de 20 de Fevereiro

Considerando que a Lei n.º2/09, de 6 de Janeiro, (Lei que cria a Comissão Constitucional), determina, nos termos do n.º 2 do artigo 10º, a apresentação do quadro de pessoal necessário para assegurar o seu normal funcionamento;

Considerando a necessidade da aprovação, pela Comissão Constitucional, do referido quadro de pessoal;

Nestes termos, ao abrigo do artigo 6º da mesma lei, a Comissão Constitucional, delibera-se o seguinte:

ÚNICO: É aprovado o quadro de pessoal da Comissão Constitucional.

Luanda, 20 de Fevereiro de 2009

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