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Deliberação nº 07/ CC/AN/09 de 28 de Julho

Considerando que, em reunião da Comissão Constitucional, realizada no dia 19 de Maio de 2009, foi decidido que a Comissão Técnica devesse proceder à harmonização das propostas de princípios fundamentais, contidas nos anteprojectos de Constituição, provenientes dos diferentes partidos políticos e da coligação de partidos políticos representados na Assembleia Nacional, bem como propor uma metodologia e uma cronologia de actividades a serem adoptadas pela Comissão Constitucional, para a apreciação dos anteprojectos, das propostas e das contribuições, no quadro da preparação do projecto da Constituição da República de Angola;

Havendo a necessidade de se definir uma metodologia e um cronograma de actividades para a elaboração do Projecto da Constituição da República de Angola;

Nestes termos, ao abrigo do artigo 6º da Lei nº 2/09, de 6 de Janeiro, a Comissão Constitucional delibera o seguinte:

ÚNICO: São aprovados a Metodologia e o Cronograma de Actividades a serem desenvolvidas pela Comissão Constitucional, anexos à presente deliberação, de que são parte integrante.

Luanda, 28 de Julho de 2009

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